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S.O.S.Direitos Humanos

Hélia Saraiva 12.07.2018

A assunção de que o âmbito e participação política dos seres humanos vulneráveis resulta de um equilíbrio entre a acessibilidade à proteção, progresso da liberdade e do bem-estar, aludido nas diretrizes legislativas, sublinha a existência de uma interface entre os seres humanos e um meio envolvente sistémico. Evoca o facto de a deficiência envolver questões relacionadas com o desenvolvimento e as políticas apensas amenidade do elo relacional entre a pobreza e as minorias. Esclarece-mo-lo mediante a explicação de que a deficiência pode causar pobreza, obstruindo a participação social, particularmente quando o apoio apropriado e a respetiva acomodação são extremamente escassos. Verifica-mo-lo por intermédio da falta de afluência a recursos como educação, emprego, intervenção médica e regulação sistémica sobre o apoio social e legal fazendo com que as pessoas em apreço atinjam níveis elevados de pobreza. Além de – salienta-mo-lo - a carência também ocasionar incapacidades desencadeadas pela desnutrição e condições precárias de salubridade, de trabalho e de vida qualitativa ocasionadas pelos inúmeros obstáculos limitativos do acesso das pessoas com deficiência a fatores inclusivos (educação, emprego, habitação, saúde, transporte, turismo e lazer), motivando o espartilhamento da participação das pessoas supra enunciadas em processos de desenvolvimento suscetíveis de criarem melhorias nas suas vidas. Com efeito, devemos garantir a participação plena das pessoas vulneráveis no planeamento, projeção, implementação e avaliação de programas de melhoria desenvolvimental dada a sua relevância para o êxito da inclusão. Os princípios veiculados na Convenção dos Direitos da Pessoas com Deficiência reconhecem-no e salientam a pertinência do direito daquelas como partícipes na tomada de decisões culturais, económicas e político-sociais (fortalecidas aquando a ratificação do novo protocolo para a Carta Africana sobre Direitos Humanos). Nesse sentido, aquelas são encaradas como atores detentores de funções cruciais nos processos socioculturalmente cooperantes e evolutivos como destacam os Estudos sobre a Deficiência, dada a sua conectividade a outros grupos minoritários e aos direitos humanos. Sublinhamo-lo pese embora a perceção de todos possuírem direitos idênticos aos demais cidadãos, as desvantagens históricas, as discriminações e as estereotipias apresentam incontáveis barreiras à dignidade e igualdade de condições vivenciais. Dito de outro modo, as atitudes nocivas, intolerâncias, hostilidades, mitos e preconceitos concernentes à deficiência que perpassam pela nossa sociedade ecoam o ostracismo ao qual foram votadas, levando-me a afirmar que os indivíduos em causa enfrentam intercontinentalmente plurímodas violações aos seus direitos fundamentais. Estes incluem, entre muitos outros, falta de acessibilidade equitativa a todos os serviços públicos e à proteção social, acesso ténue à justiça, bem como direito à vida independente.

No entanto, não é correto afirmar que a articulação entre os Estudos sobre a Deficiência, os Direitos Humanos e a mencionada Convenção criam per si  direitos inéditos para os indivíduos referidos, porém promovem a aplicabilidade dos direitos humanos, afirmados em documentos anteriores à conjuntura do atual modelo da deficiência, instaurando medidas que nos incentivem a enfrentarmos de um modo inclusivo os reptos inerentes à aludida vinculação e simultaneamente aumentarmos a resiliência aos percalços vindouros.As medidas enunciadas que vos convido a acolher são as seguintes:

Recurso aos mecanismos de proteção;

Reclamações registadas junto dos Defensores dos Direitos Humanos;

Entrega de submissões parlamentares;

Elaboração de relatórios para os órgãos da ONU;

Auxiliar a expressar a voz da(s) minoria(s) através de anifestações públicas autorizadas.


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